O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou, em decisão liminar, que a influenciadora Virgínia Fonseca identifique de maneira clara e visível toda publicidade de apostas divulgada em conteúdos relacionados à sua rotina pessoal.
A medida busca garantir que os seguidores reconheçam facilmente quando uma publicação representa uma comunicação comercial.
Publicidade deve ser identificada claramente
De acordo com a decisão, a identificação da publicidade precisa aparecer de forma ostensiva, sem deixar dúvidas de que o conteúdo possui finalidade comercial.
Segundo o desembargador responsável pelo caso, quando uma publicidade é inserida em conteúdos pessoais, a necessidade de transparência se torna ainda maior. Isso ocorre porque o público pode ter dificuldade para distinguir uma recomendação espontânea de uma divulgação patrocinada.
Promessas de lucro também foram proibidas
A decisão também proíbe a divulgação de campanhas que:
- Prometam lucro garantido;
- Apresentem apostas como fonte de renda;
- Tratem apostas como forma de investimento;
- Indiquem apostas como solução para dificuldades financeiras.
Essas restrições procuram evitar mensagens que possam levar o consumidor a criar expectativas irreais sobre os possíveis resultados das apostas.
Multa em caso de descumprimento
O Tribunal estabeleceu a aplicação de multa caso as determinações não sejam cumpridas.
A decisão possui caráter liminar, o que significa que foi concedida antes do julgamento definitivo do processo. Portanto, o caso ainda continuará em tramitação e poderá receber uma decisão final posteriormente.
Transparência na publicidade digital
O caso reforça a importância da transparência nas redes sociais, principalmente quando influenciadores misturam conteúdos pessoais com anúncios e recomendações patrocinadas.
Empresas, influenciadores e profissionais que realizam publicidade digital devem deixar clara a natureza comercial das publicações e evitar mensagens que possam induzir o público ao erro.
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Questões relacionadas à publicidade digital e aos direitos do consumidor exigem uma análise cuidadosa de cada situação.
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Fonte: Migalhas.
Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui uma análise jurídica individual.
